MPRJ lança ferramenta que identifica ações de improbidade administrativa prestes a prescrever
Objeto é combater a impunidade ao auxiliar promotores a priorizarem processos que estejam perto de serem extintas por causa da demora em serem julgadas. O Ministério Público do do Rio desenvolveu uma ferramenta que identifica processos de improbidade administrativa em risco de prescrição. O objetivo do recurso, chamado Painel LIA, é auxiliar os promotores de Justiça a priorizarem os casos mais críticos, reforçando o combate à impunidade e a proteção do patrimônio público.
"O Painel LIA é uma ferramenta estratégica que nos permite atuar com mais precisão e eficiência, garantindo que casos de maior relevância sejam priorizados e que o patrimônio público esteja protegido contra a prescrição de ações importantes", ressaltou o procurador-geral de Justiça, Luciano Mattos.
A plataforma já identificou 2.346 processos ajuizados até o final de 2021, ainda sem sentença ou com sentença de improcedência, envolvendo um valor total de causa estimado em R$ 38,8 bilhões.
O Painel LIA foi criado com base no cruzamento de dados entre os sistemas do MPRJ e do Tribunal de Justiça do Rio.
Para facilitar as buscas, a ferramenta possui filtros para segmentação por instâncias (1ª ou 2ª) e tipo de sentença (procedência, procedência parcial ou improcedência), além de permitir exportações personalizadas para análises detalhadas.
Com as alterações na Lei de Improbidade Administrativa, que reduziram pela metade os prazos prescricionais a partir de um marco interruptivo, surgiu a preocupação com o risco de prescrição de milhares de ações em andamento.
A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8429/1992) trata das condutas de agentes públicos que:
atentam contra princípios da administração pública;
promovam prejuízos aos cofres públicos;
enriqueçam ilicitamente, se valendo do cargo que ocupam.
Entre as principais mudanças introduzidas pela lei de 2021 estão a necessidade de se configurar o dolo (ou seja, a intenção de cometer a irregularidade) para a condenação de agentes públicos e novos prazos de prescrição.FONTE: https://g1.globo.com/rj/rio-de-janeiro/noticia/2024/12/11/mprj-lanca-ferramenta-que-identifica-acoes-de-improbidade-administrativa-prestes-a-prescrever.ghtml
