CCJ do Senado aprova regulamentação da reforma tributária; veja os principais pontos
Principal proposta da regulamentação da reforma agora vai para o plenário do Senado, com votação prevista para esta quinta-feira. Erva-mate entrou na lista de produtos da cesta básica nacional. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou na noite desta quarta-feira (11) o o principal projeto da regulamentação da reforma tributária. A votação no plenário do Senado será nesta quinta (12)
Alguns pontos novos entraram no texto, como a inclusão da erva-mate na cesta básica nacional e descontos de 60% na tarifa de bolachas (veja principais itens da proposta mais abaixo).
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O cronograma estabelecido pelo relator do texto, senador Eduardo Braga (MDB-AM), junto ao presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), indicava que a análise pelo plenário do Senado poderia ocorrer ainda nesta quarta.
No entanto, após a longa discussão que a matéria teve na CCJ – ao todo, foram 39 oradores –, Pacheco avisou ao presidente da CCJ, senador Davi Alcolumbre (União-AP), que agendou uma sessão deliberativa no plenário da casa para quinta-feira (12), que não estava prevista.
Com isso, Pacheco cancelou a sessão do Congresso Nacional, que estava planejada para acontecer na quinta pela manhã.
“Se a gente for fazer essa inclusão [de emendas acatadas], que ele vai ser obrigado a fazer nesse novo texto, a gente não vai conseguir votar nenhum destaque, ainda hoje. Então, a gente vai ser obrigado a ficar até meia-noite, uma hora da manhã, pra ver o que acatou ou não acatou. Porque eu só posso votar algum destaque depois que eu votar o texto, que eu não sei mais qual é depois de todas essas alterações”, afirmou Alcolumbre.
Em seguida, o relator afirmou que só durante a discussão desta quarta-feira, foram 100 novas emendas acatadas. Ao todo, a sessão que começou às 15h02, levou 5h e meia para ter o texto-base votado.
Três novos impostos
O projeto, que já foi aprovado pela Câmara dos Deputados, detalha regras para a cobrança dos três novos impostos sobre o consumo criados pela reforma tributária. As bases dessa reformulação do sistema tributário já foram promulgadas, em 2023, mas ainda faltam as balizas.
Depois de um período de transição que começa em 2026 e vai até 2033, cinco tributos — ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins — serão unificados em uma cobrança única.
Ela será dividida entre os níveis federal (Contribuição sobre Bens e Serviços, ou CBS); e estadual/municipal (Imposto sobre Bens e Serviços, ou IBS).
Haverá também um Imposto Seletivo – uma sobretaxa aplicada para desestimular o consumo de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.
Construído após meses de negociação com diversos setores, o texto-base aprovado pela CCJ do Senado altera diversos pontos da regulamentação confirmada pela Câmara em julho.
Caso as mudanças sejam confirmadas pelo plenário do Senado, o projeto voltará para nova rodada de discussão pelos deputados.
O texto proposto por Eduardo Braga estabelece, entre outras coisas, a sobretaxação de armas e munições com o "imposto do pecado"; maior desconto na tributação de operações imobiliárias; maior rigidez na trava de aumento da carga tributária; e "cashback" sobre as contas de telefone e internet para famílias de baixa renda.
Há ainda a manutenção de tributação reduzida de medicamentos e alíquota zero para carnes (entenda os detalhes abaixo).
🔎 Os deputados terão a palavra final sobre as mudanças — podendo acatar ou rejeitar os trechos modificados pelo Senado. Somente depois disso, o projeto será enviado à sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que ainda poderá vetar passagens da proposta.
Pacheco e o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), querem se despedir de suas gestões com a conclusão desta etapa de detalhamento da reforma — os mandatos dos parlamentares se encerram em fevereiro de 2025.
O que diz a regulamentação
A regulamentação estabelece "trilhas" para o funcionamento e as cobranças do novo sistema de tributação sobre produtos e serviços. O regime começará a ser implementado em 2026. Haverá transições graduais até a efetiva implementação da CBS e do IBS em 2033.
Uma das mudanças feitas pelo parecer de Eduardo Braga prevê que, no primeiro ano de implementação do sistema, não haverá recolhimento dos novos tributos. Será uma etapa de experimentação na qual as notas fiscais indicarão uma alíquota-teste da CBS e do IBS, mas sem cobranças.
A medida foi incluída como forma de dar margem à adaptação de contribuintes e governos ao novo sistema de "split payment", mecanismo de pagamento no qual a tributação é dividida em diferentes partes de forma automática e instantânea.
Imóveis, armas, cashback: principais mudanças na reforma tributária
O texto de Braga também beneficia ou amplia a redução de tributos a novos setores, como na área da saúde, do turismo e no ramo imobiliário.
Em agosto, após mudanças aprovadas pela Câmara, o Ministério da Fazenda estimou que a alíquota-padrão do IBS e da CBS — cobrada sobre todos os itens que não estiverem em regras especiais — deverá somar 27,97%.
Segundo Eduardo Braga, as alterações do Senado devem elevar em 0,13 ponto percentual a projeção da alíquota-comum. Ele tem dito, porém, que acredita que a estimativa será frustrada e haverá uma redução na cobrança — aproximando-se de 26,5%.
O patamar global de 26,5% garante, na avaliação de técnicos do Ministério da Fazenda e do Congresso, a neutralidade da carga tributária. Isto é, não haveria aumento do peso atual dos cinco impostos que serão extintos.
Confira nesta reportagem os principais pontos do texto-base da regulamentação aprovada pela CCJ (clique para seguir ao conteúdo):
isenção a proteínas
imposto do 'pecado'
menos tributos em remédios
'cashback' nas contas de luz, água e telefonia
isenção para compra de carros por PCDs
tributação no setor imobiliário
nanoempreendedores
hotéis, restaurantes, cultura: os setores com reduções
trava para aumento da carga tributária
Relator da Regulamentação da Reforma Tributária no Senado, Eduardo Braga, apresenta parecer na CCJ
Proteínas isentas
O projeto define que carnes, frangos e peixes terão alíquota zero. Esses itens haviam sido incluídos pela Câmara em julho, em oposição a Lira e ao Planalto.
O Ministério da Fazenda afirma que a isenção das proteínas foi responsável por elevar, em 0,56 ponto percentual, a estimativa da alíquota-padrão.
Segundo o texto aprovado pela CCJ, estarão isentos:
carnes bovina, suína, ovina, caprina e de aves — com exceção de foies gras;
peixes — com exceção de salmão, atum, bacalhau, hadoque, saithe e ovas;
arroz;
erva-mate
leite;
leite em pó;
fórmulas infantis;
manteiga;
margarina;
feijão;
café;
óleo de soja;
farinha de mandioca e tapioca;
farinha de milho;
grãos de milho;
farinha de trigo;
açúcar;
massas alimentícias;
pão francês;
grão de aveia;
farinha de aveia;
queijos mozarela, minas, prato, coalho, ricota, provolone, parmesão, fresco não maturado e do reino, além de requeijão;
sal;
ovos;
alguns tipos de produtos hortícolas — com exceção de cogumelos e trufas;
frutas frescas ou refrigeradas e frutas congeladas, sem açúcar ou conservantes;
plantas e produtos de floricultura relativos à horticultura e cultivados para fins alimentares, ornamentais ou medicinais;
raízes e tubérculos; e
cocos.
Uma outra categoria de alimentos terá direito a um corte de 60% nas cobranças do IBS e da CBS:
bolachas
crustáceos e moluscos — com exceção de lagosta e lagostim;
leite fermentado e compostos lácteos;
mel natural;
outros tipos de farinha, que não estão isentas;
grumos e sêmolas de cereais;
amido de milho;
óleos de milho, canola e outros óleos vegetais;
outras massas alimentícias, que não estão isentas;
sucos naturais, sem adição de açúcar e conservantes;
polpas de frutas, sem adição de açúcar e conservantes;
pão de forma;
extrato de tomate;
frutas, produtos hortícolas e vegetais, sem adição de açúcar e conservantes — com exceção de frutas de casca rija;
cereais, sementes e frutos oleaginosos;
produtos hortícolas pré-cozidos ou cozidos em água ou vapor, sem açúcar e conservantes; e
frutas de casca rija regional, amendoins e outras sementes.
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Imposto do 'pecado'
O texto-base foi aprovado com a inclusão de armas e munições na lista de produtos e serviços que serão sobretaxados pelo Imposto Seletivo (IS). A pedido da oposição, este ponto será ainda será votado de forma separada e poderá ser derrubado.
Ao g1, o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) classificou a incorporação de armas de fogo como um "jabuti". "Vamos destacar e retirar esse trecho", disse.
O IS, apelidado de "imposto do pecado", será uma sobretaxa sobre bens e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. Na prática, os itens desta categoria terão uma tributação maior do que a alíquota-comum — estimada pela Fazenda em 27,97%.
Pela proposta, serão sobretaxados:
cigarros;
bebidas alcoólicas;
bebidas açucaradas;
embarcações e aeronaves;
carros, incluindo os elétricos;
armas, munições e acessórios;
apostas nas modalidades físicas e online, como "bets" e "fantasy games"; e
extração de minério de ferro, de petróleo e de gás natural.
O projeto de regulamentação estabelece, porém, exceções à cobrança do IS. Estão nesta lista:
caminhões; e
veículos de uso operacional das Forças Armadas ou dos órgãos de segurança pública.
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Menos impostos em remédios
Medicamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e produzidos por farmácias de manipulação terão tributação reduzida.
Segundo o parecer, os produtos pagarão somente 40% da alíquota-geral da CBS e do IBS.
O mesmo percentual também vai ser aplicado a itens de higiene pessoal e limpeza, como papel higiênico; escova de dentes; e fraldas, que foram incluídas por Eduardo Braga.
▶️ medicamentos isentos
A proposta aprovada cria uma categoria de medicamentos que poderá ter alíquota zero. Serão remédios destinados à Farmácia Popular e às seguintes linhas de cuidado:
tratamentos oncológicos;
doenças raras;
ISTs e Aids;
doenças negligenciadas;
vacinas e soros; e
diabetes mellitus.
Segundo o texto, um catálogo de medicações isentas deverá ser definida posteriormente pelo governo, com a aprovação, pelo Congresso, de uma lei complementar.
Haverá isenção também para:
produtos voltados à saúde menstrual, como absorventes e tampões;
medicamentos comprados por órgãos da administração pública e entidades que prestam serviços ao Sistema Único de Saúde (SUS); e
dispositivos de acessibilidade para pessoas com deficiência.
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'Cashback'
O projeto estabelece que famílias de baixa renda terão direito à devolução de tributos — chamada de "cashback" — pagos em serviços domiciliares e na compra de botijões de gás, por exemplo.
🔎 O benefício valerá para pessoas inscritas no Cadastro Único (CadUnico) e com renda familiar per capita de até meio salário mínimo. O imposto será cobrado normalmente na compra ou pagamento de serviços e, depois, "devolvido" ao contribuinte.
O texto de Eduardo Braga estendeu a possibilidade de devolução de tributos a serviços domiciliares de telecomunicação, como internet banda larga e telefonia.
De acordo com o projeto, os beneficiários terão "cashback" de 100% dos valores pagos na CBS e de 20% no IBS:
na compra de um botijão de gás de cozinha de até 13kg; e
nos serviços domiciliares de fornecimento de energia elétrica; água e esgoto; telecomunicações; e gás encanado.
A devolução de tributos será feita diretamente nas contas de luz, água e esgoto, gás encanado e telefonia e internet.
Outros bens e serviços também poderão levar à devolução dos tributos, mas terão de ser definidos em um regramento à parte. Neste caso, o percentual do "cashback" será de 20% para a CBS e para o IBS
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Isenção a carros de PCDs
Pessoas com deficiência (PCDs) e com o Transtorno do Espectro Autista (TEA) terão direito à alíquota zero na compra de carros de até R$ 200 mil, sem contar eventuais custos de adaptação.
De acordo com a proposta, o benefício valerá para compra de carros nacionais de quatro portas. E a isenção será limitada a R$ 70 mil.
O valor do teto será atualizado anualmente, com base na variação do preço de automóveis novos na Tabela Fipe.
Pelas regras atualmente em vigor, há isenção de IPI para automóveis adquiridos por PCDs de até R$ 200 mil. No caso do ICMS, o teto é de R$ 120 mil.
Além de pessoas com deficiência e TEA, taxistas também terão direito à isenção do IBS e da CBS. Para esses profissionais, a alíquota zero somente poderá ser aplicada na compra de carros novos que sejam:
elétricos; ou
movidos exclusivamente por combustíveis renováveis; ou
flex.
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Imóveis
Operações imobiliárias de pessoas físicas ou jurídicas serão tributadas com a CBS e o IBS.
O texto de Eduardo Braga propõe que não haverá, porém, cobrança às pessoas físicas que arrecadam menos de R$ 240 mil por ano com a locação de mais de 3 imóveis diferentes.
O projeto cria dois redutores — social e da alíquota de tributação — para ajustar e diminuir a carga tributária.
▶️ redutor social
O redutor social será aplicado nas operações de compras de imóveis novos e lotes residenciais; e no aluguel de imóveis residenciais.
O mecanismo funciona reduzindo a base de cálculo da tributação. O objetivo é beneficiar famílias com renda mais baixa e imóveis populares, garantindo maior progressividade na cobrança dos tributos.
🔎 Por exemplo, se o redutor for de R$ 400 e o aluguel de um apartamento R$ 1 mil, o imposto incidirá somente sobre R$ 600.
Pela proposta, o redutor social será de:
R$ 100 mil na compra de imóveis novos;
R$ 30 mil na compra de lote residencial; e
R$ 600 para o aluguel de imóveis residenciais.
Os valores serão atualizados mensalmente, depois da eventual sanção da proposta, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) – considerada a inflação oficial do Brasil.
▶️ corte na alíquota
A proposta estabelece também que haverá cortes lineares nas alíquotas do IBS e da CBS aplicadas em transações imobiliárias. Os percentuais foram elevados por Braga, em atendimento a pedidos do setor.
Segundo o texto, a alíquota-comum será reduzida em:
50% em todas as operações com imóveis; e
70% nas operações de locação, cessão onerosa e arrendamento.
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Nanoempreendedores e motoristas de app
A regulamentação da reforma tributária cria a figura do "nanoempreendedor", que será isento da cobrança dos novos impostos sobre consumo.
🔎 A categoria vai abranger pessoas físicas que tenham receita bruta anual inferior a R$ 40,5 mil (correspondente à metade do limite de microempreendedores individuais).
Motoristas e entregadores de aplicativo poderão ser enquadrados como nanoempreendedores. Para eles, a proposta estabelece, porém, uma flexibilização.
A soma do valor arrecadado pelos trabalhadores de app levará em conta somente 25% do bruto recebido ao longo de um mês. A mudança, de acordo com parlamentares, vai ampliar o número de beneficiados.
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Hotéis, restaurantes, cultura: os setores com reduções
O parecer de Eduardo Braga estabelece que bares, restaurantes, hotéis, parques de diversão, parques temáticos e agências de turismo pagarão somente 60% da alíquota-padrão do IBS e da CBS.
Outra mudança realizada por Braga, a pedido do setor de restaurantes, permite o abatimento de gorjetas da base de tributação, desde que o dinheiro fique com o funcionário.
O corte na alíquota-comum também vai valer para o transporte coletivo de passageiros interestadual e intermunicipal — rodoviário, ferroviário e hidroviário.
O texto também prevê redução de tributos para profissionais liberais, como advogados e arquitetos. Pelo texto, a alíquota do IBS e da CBS será reduzida em 30% para a categoria.
Produtos agrícolas, produções culturais e jornalísticas, serviços de educação e saúde, por exemplo, terão direito a um corte maior, de 60%. Na prática, pagarão somente 40% da tributação comum.
As Sociedades Anônimas do Futebol (SAFs) também terão tratamento diferenciado. A proposta cria o chamado Regime de Tributação Específica do Futebol, que vai recolher de maneira unificada — e de forma mensal — tributos e contribuições, entre as quais a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), o Imposto de Renda e a CBS e o IBS.
Em uma das últimas alterações no parecer, Eduardo Braga reduziu a carga tributária aplicada às SAFs. Serão cobrados:
3% da arrecadação mensal para pagamento de IR, CSLL e outras contribuições federais
1% da arrecadação mensal para CBS; e
1% da arrecadação mensal para IBS.
Estas alíquotas serão cobradas sobre as receitas recebidas pelas Sociedades Anônimas do Futebol ao longo de um mês com:
prêmios e programas de sócio torcedor;
cessão dos direitos dos atletas;
cessão de direitos de imagem; e
transferência de atletas.
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Trava para carga tributária
A Câmara incluiu, e a CCJ do Senado decidiu manter uma "trava" para impedir que a alíquota-geral do IBS e da CBS não supere 26,5%.
A "trava" vai poder ser acionada em 2031, quando o governo federal e o Comitê Gestor do IBS (estados e municípios) vão avaliar a transição do novo sistema tributário.
Dados fiscais do período de transição (2026 a 2030) vão basear um relatório com a estimativa do tamanho da alíquota-padrão que será cobrada a partir de 2033, quando todo o sistema deverá estar implementado.
Se esta alíquota superar 26,5%, o governo federal deverá enviar um projeto ao Congresso para adequar a tributação a esse patamar.
Em uma alteração ao texto aprovado pelos deputados, Braga incluiu que este projeto terá de ser encaminhado ao Congresso em até 90 dias após a divulgação do balanço do período de transição da reforma.
📈 O texto do Planalto poderá propor revisão de isenções, da cesta básica e dos benefícios tributários da reforma.
⌛A avaliação das regras da reforma tributária terá de ser feita a cada 5 anos. Em cada balanço, o governo federal poderá enviar novos projetos para adequar a tributação.
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